Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de abril de 2020

Lei 343/06 | Lei nº 343 de 21 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Itaperuna (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (52539 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. , da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Itaperuna, relativas ao exercício de 2007, compreendendo: Ver tópico (6 documentos)

I - as metas e prioridades da administração municipal; Ver tópico

II - as metas e riscos fiscais; Ver tópico (1 documento)

III - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; Ver tópico

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária; Ver tópico

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; Ver tópico

VI - as disposições gerais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal previstas em anexo para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas no plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e em suas adaptações, e terão asseguradas sua alocação de recursos na lei orçamentária de 2007. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo Único - Constituem prioridades da Administração Municipal as ações, planos e programas cujos objetivos sejam o de promover a cidadania, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades: Ver tópico (15 documentos)

I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde da população, construção de postos de saúde, melhoria e ampliação das áreas de atendimento e a oferta de serviços, promovendo a prevenção e controle de doenças e endemias. Ver tópico

II - nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Ver tópico

III - na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais. Ver tópico

IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas afetadas por inundações e de áreas carentes e menos favorecidas. Preservar o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ver tópico

V - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população. Ver tópico

Art. 3º - Integram ainda esta Lei, os Anexos de Metas e prioridades e Riscos fiscais, em conformidade com o que dispõe os parágrafos 1º, , do art. da Lei Complementar 101/00. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - A elaboração do Projeto de Lei, e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2007, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades previstas nesta lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária de 2007, surgirem novas necessidades de intervenção do Poder Público Municipal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores correntes apurados na execução orçamentária, demonstrada nos balancetes de Junho de 2006. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - A exclusão ou alteração de ações, planos e programas constantes desta lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo. Ver tópico (52 documentos)

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no plano plurianual, no que respeitar os objetivos, as ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 6º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007, conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: Ver tópico (2 documentos)

I - realização de receitas não previstas; Ver tópico

II - disposições legais a nível federal, estadual e municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas; Ver tópico

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Ver tópico

Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2007. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da existencia de recursos disponiveis para a despesa e sera precedida de justificativa do cancelamento do reforco das dotacoes, nos termos da Lei nº 4.320/64. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

DAS DESPESAS MUNICIPAIS

Art. 8º - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira. Ver tópico

Art. 9º - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município considerando-se: Ver tópico (1 documento)

I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; Ver tópico

II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; Ver tópico (1 documento)

III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; Ver tópico

IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. Ver tópico

Art. 10 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriamente, recursos para o pagamento dos serviços da dívida municipal. Ver tópico

Art. 11 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Parágrafo Único - Para fins do previsto no art. 45 da Lei Complementar 101/00, consideram-se despesas de conservação do patrimônio público, as despesas de custeio do Município. Ver tópico

Art. 12 - Para fins do previsto no art. 20 § da Lei Complementar 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Ver tópico (66 documentos)

SEÇÃO III

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 13 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os cálculos para o lançamento, cobrança, e arrecadação da contribuição, obedecerão aos critérios legais, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação. Ver tópico

§ 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. Ver tópico

Art. 14 - A legislação tributária municipal será revista e atualizada, observado o princípio da capacidade econômica do contribuinte e as demais disposições legais e constitucionais vigentes, devendo o cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição de melhoria serem divulgados à população através dos órgãos de comunicação. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo Único - A revisão e a atualização de que trata o caput deste artigo, compreenderão, também, a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar sua produtividade, inclusive o que concerne à administração, cobrança e arrecadação da dívida ativa municipal. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS

Art. 15 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - Para fins de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, deverão ser observados sempre que disponíveis os preços de mercado dos bens, produtos e serviços adquiridos, recorrendo-se quando necessário aos bancos de dados que dispuserem de tabela de preços idôneas e usualmente utilizadas como parâmetro de avaliação e fiscalização. Ver tópico

Art. 16 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: Ver tópico (21 documentos)

a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Ver tópico

b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. Ver tópico

SEÇÃO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 17 - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2007, o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da administração municipal prevendo estimativa e limites de desembolso mensal para o exercício financeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Visando manter o equilíbrio fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda verificará ao final de cada bimestre o comportamento da realização da receita, caso não venha a comportar o cumprimento das metas de resultado primário e, ou nominal estabelecidos, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita em relação às metas de resultado; Ver tópico

§ 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. Ver tópico

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 19 - Na proposta orçamentária anual de 2007 poderão ser contemplados recursos para conceder subvenções sociais e econômicas, auxílio financeiro, ajuda de custo e convênios para manutenção das atividades sociais, educacionais e culturais, complementares à atuação do Município, dentro das regras constitucionais e legais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A concessão de subvenção, auxílio e ajuda de custo dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e beneficiará as seguintes instituições: Ver tópico

I - creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar pessoas idosas, portadores de deficiência e de educação e assistência social; Ver tópico

II - Consórcio Intermunicipal de Saúde; Ver tópico

III - grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras e grupos folclóricos da região. Ver tópico

IV - Demais Entidades sem fins lucrativos, com comprovada atuação nas áreas de saúde, educação e assistência social, com reputação ética profissional. Ver tópico

Art. 20 - Além das subvenções, auxílios e ajuda de custo, previstas no artigo anterior, a lei orçamentária consignará recursos destinados ao atendimento a população carente dentro das suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, para distribuição de medicamentos, aparelhos ortodônticos, auditivo, de correção visual, bem como a reconstrução e reparos de residências de famílias carentes, inclusive mediante convênio, acordo ou ajuste. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Só será fornecido material de construção mediante exame técnico e parecer da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação, constatando as exigências previstas nesta lei. Ver tópico

§ 2º - Para obtenção dos recursos de que trata o caput deste artigo, as instituições beneficiárias deverá apresentar plano de aplicação de recursos e posteriormente a prestação de contas de sua aplicação ficando a Administração Pública Municipal responsável pela fiscalização. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 21 - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico (1 documento)

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Ver tópico

II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; Ver tópico

III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Ver tópico

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Ver tópico

§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. Ver tópico

Art. 22 - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias, detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível, com suas respectivas dotações conforme a seguir discriminados: Ver tópico (1 documento)

a) despesas correntes; Ver tópico

b) despesas de capital; Ver tópico

c) reserva de contingência. Ver tópico

Art. 23 - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 24 - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: Ver tópico

I - Mensagem; Ver tópico

II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; Ver tópico

III - Quadro resumo das despesas dos orçamentos; Ver tópico

IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais. Ver tópico

V - Demais anexos previstos pela Lei Complementar 101/00, e pela Lei 4.320/64; Ver tópico

Art. 25 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas a: Ver tópico (1 documento)

a) ações descentralizadas de saúde e assistência social; Ver tópico

b) pagamento de benefícios da previdência social; Ver tópico

c) pagamento de precatórios judiciários. Ver tópico

d) Pagamento de dívida e encargos; Ver tópico

Parágrafo Único - A inclusão no orçamento de verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, observará as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. Ver tópico

Art. 26 - Na lei orçamentária constarão recursos para operações de crédito, para abertura de Títulos de Receita e Despesas Orçamentárias. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VIII

DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 27 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: Ver tópico

I - evolução das receitas por natureza, arrecadadas nos três últimos exercícios; Ver tópico

II - despesas por natureza realizadas nos três últimos exercícios; Ver tópico

III - avaliação do exercício anterior demonstrando a previsão, a realização e a variação das receitas arrecadadas e das despesas realizadas; Ver tópico

IV - avaliação das receitas arrecadadas e das despesas realizadas nos três exercícios anteriores, com a demonstração do comportamento do resultado nominal; Ver tópico

V - estimativa das receitas e despesas para os próximos três exercícios; Ver tópico

VI - metas de resultado e projeções fiscais do Município dos três últimos exercícios; Ver tópico

VII - metas e projeções fiscais para os próximos três exercícios; Ver tópico

VIII - demonstração da dívida pública municipal dos três exercícios anteriores; Ver tópico

IX - demonstração da evolução do patrimônio líquido dos três exercícios anteriores. Ver tópico

Art. 28 - O anexo de riscos fiscais a que se refere o § 3º do art. da Lei Complementar 101/00, integra a presente lei, não havendo passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2007. Ver tópico (691 documentos)

Parágrafo Único - A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem os riscos fiscais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 29 - As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhados à Câmara Municipal, observadas as disposições constitucionais federal e estadual e as contidas na Lei Orgânica Municipal. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - As alterações que venham a ser objeto deste artigo deverão levar em conta os efeitos sócios-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - As alterações na legislação tributária que acarretarem redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados. Ver tópico

§ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA RENÚNCIA DA RECEITA

Art. 30 - A concessão do incentivo ou beneficio de natureza tributária só deverá ser autorizada por Lei Municipal proposta pelo Poder Executivo, devendo estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, obedecendo, qual seja o caso, as exigências do art. 14 da Lei 101/00. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo Único - Caso venha a tramitar projeto de lei desta natureza durante a elaboração do orçamento anual de 2007, ficam autorizadas as adequações necessárias às metas fiscais previstas nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. Ver tópico

§ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas as disposições do § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Ver tópico

§ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. Ver tópico

Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão as disposições contidas art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. Ver tópico (14 documentos)

Art. 33 - Para efeito do disposto no § 1º do artigo 169, da Constituição Federal, em havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, e em sendo observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: Ver tópico (3763 documentos)

I - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. Ver tópico

II - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Ver tópico

III - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

IV - a realização de concursos públicos e concurso para fins de efetivação de servidores, para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. Ver tópico

Art. 34 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente, os voltados para as áreas de saúde, e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - Caberão às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Controle confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias. Ver tópico (786 documentos)

Art. 36 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 37 - As diretrizes para o orçamento do ano de 2007, obedecerão aos objetivos contidos no plano de governo e demais sugestões da população local, e deverão ser implementadas pela Administração Pública. Ver tópico (46 documentos)

Art. 38 - Aplicam-se no que couber, às sedes distritais, às demais localidades do interior e ao meio rural do Município de Itaperuna as prioridades e metas definidas nesta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou na casa Legislativa do Município. Ver tópico

Art. 40 - Os recursos previstos na lei orçamentária sob título de reserva de contingência será no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2007. Ver tópico (888 documentos)

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: Ver tópico (1 documento)

a) atendimento de calamidade pública; Ver tópico

b) contingenciamento de despesas, caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita; Ver tópico

§ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas, caso não se concretizem os riscos. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município no exercício quando do encaminhamento da lei orçamentária anual. Ver tópico (35 documentos)

Art. 42 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivos e Legislativos. Ver tópico (309 documentos)

I - abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2007, até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. Ver tópico

II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: Ver tópico

a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; Ver tópico

b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar 101/00. Ver tópico

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos)

Prefeitura Municipal de Itaperuna, 21 de junho de 2006.

JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)